O Organizador Yupee te ajuda a controlar os gastos e saber quais notas fiscais foram solicitadas para devolução do ICMS no estado de São Paulo, mas saiba que nem todos os produtos devolvem o ICMS!

Por: Roberta Scrivano, SÃO PAULO – O publicitário Thiago Alves, de 32 anos, já percebeu que sempre que pede a Nota Fiscal Paulista quando enche o tanque de gasolina do carro não recebe a devolução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como é proposto pelo programa do governo. A aposentada Lúcia Bernardo, de 84 anos, também diz que não há retorno de imposto quando compra seus remédios na farmácia. Além de combustível e medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e limpeza, refrigerantes, bebidas alcoólicas, água, sorvetes, carros novos e pneumáticos também não devolvem ICMS ao consumidor. (mais…)

O Yupee te ajuda a controlar os cheques recebidos e as respectivas datas para depósito ou pagamento, mas o que a lei diz com relação as práticas comerciais adotadas na prática?

O texto abaixo retirado da TrevisioliNews nos ajuda a entender o que é adotado na prática e o que é válido quando um problema chega até os tribunais:

Além dos cuidados inerentes à prevenção de falsificações e fraudes em geral, a utilização do cheque exige cautela no que diz respeito à sua apresentação para pagamento. Isso porque, apesar das práticas comerciais terem consolidado o “cheque pré-datado bom para 30, 60, 90, 120 dias”, há algumas peculiaridades que devem ser observadas para evitar aborrecimentos futuros e que, inclusive, embasaram uma recente decisão do STJ(Superior Tribunal de Justiça).

Seguindo à risca os termos da lei, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção tendente a alterar essa característica, como o famoso “bom para” e a aposição de data futura, de modo que até mesmo a apresentação para pagamento anterior à data de emissão é considerada válida. No entanto, como esse é um costume forte, arraigado às praticas comerciais brasileiras, o próprio STJ já reconheceu que a apresentação de cheque pré-datado antes da data combinada configura má-fé e gera o direito à indenização pelos danos morais sofridos.

Mas, nesse aspecto, há um detalhe importante: esse acordo quanto à data de apresentação para pagamento apenas produz efeito entres aqueles que o fizeram. Ou seja, a circulação, (que é uma das principais finalidades do cheque, na medida em que promove e fomenta a movimentação de capitais e consequentemente da economia como um todo)  autoriza que um terceiro, que recebeu o cheque como forma de pagamento, o apresente imediatamente, à vista. Nesse sentido foi a decisão unânime recentemente proferida pelo STJ, que negou a indenização pleiteada por uma pessoa que teve o cheque apresentado antecipadamente, devolvido por ausência de fundos e seu nome incluído nos cadastros de maus pagadores.

Ainda que nada tenha sido combinado quanto à sua modalidade pré-datada, a própria apresentação do cheque para pagamento pode gerar bastante controvérsia, porque por mais que as instituições financeiras em geral não apliquem os prazos máximos de apresentação previstos pela lei (30 dias quando for apresentado no local de pagamento – mesma praça, ou 60 dias quando apresentado em local diverso – praça diversa),  os credores que não os observam ficam sujeitos à mudança repentina dos procedimentos.  Ademais,  é o vencimento desses prazos que define e especifica as medidas judiciais cabíveis nas hipóteses de ausência de fundos, por exemplo.

A assessoria jurídica especializada é capaz de orientar quanto às soluções conferidas pela lei para as hipóteses de apresentação indevida ou sem fundos, auxiliando os credores ou devedores dessa forma de pagamento à resguardarem seus interesses.

O Yupee tem o YupBox que permite guardar comprovantes de pagamento junto à agenda, mas a boa notícia é que a partir de hoje (15.12) e até o próximo dia 03.01.2012, o TST(Tribunal Superior do Trabalho) disponibiliza em sua página oficial na internet(www.tst.jus.br), um mecanismo de consulta prévia da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). Os documentos emitidos nesse período não gozarão de valor legal e terão conteúdo provisório, sujeito a complementações diárias, já que os TRT’s (Tribunais Regionais do Trabalho) de todo o país terão até o dia 04.01.2012 para concluir a inclusão dos dados no BNDT(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). (mais…)

Nem tudo o que acontece em família, pode permanecer em família. Foi exatamente esse o motivo que levou uma filha à denunciar o próprio pai quanto aos abusos patrimoniais realizados em desfavor de seus avós paternos. A acusação, que acabou se desdobrando em um processo judicial, resultou na condenação (confirmada pelo Tribunal de Justiça) de que o acusado se afaste da residência dos pais, restando proibida, ainda, qualquer aproximação ou tentativa de contato, por qualquer meio de comunicação.

De acordo com as provas que foram produzidas no processo, além de contrair diversas dívidas em nome dos pais, por meio da utilização de cartões bancários, cheques e, inclusive, dos valores disponibilizados a título de aposentadoria, o filho das vítimas também ameaçava seus genitores quando não lhes disponibilizavam meios para a realização de novos negócios. (mais…)

Uma decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última sexta-feira (14.10) reafirmou um importante direito dos consumidores, que nem sempre é respeitado no dia-a-dia pelos comerciantes. Trata-se da possibilidade de que o consumidor opte pela melhor forma de ser ressarcido, quando diante de produtos ou serviços comercializados com vícios de qualidade ou quantidade, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

Na ação submetida à apreciação do Tribunal, um consumidor havia pleiteado a substituição de um veículo, adquirido há cerca de onze anos, com um defeito na pintura. Apesar de um dos Juízes que analisou o processo ter adotado entendimento contrário à opção feita pelo consumidor, a decisão não prevaleceu em razão da clareza da dicção da norma do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que  estabelece que diante de cada espécie de vício, a opção a ser feita quanto à melhor forma de ressarcimento é exclusiva  do consumidor, que pode, inclusive, exigir seu cumprimento.

Para os casos de serviços com vícios de qualidade (que os tornem impróprios ao consumo, lhes diminuam o valor ou não sejam condizentes com a oferta ou mensagem publicitária) ou produtos com vícios de quantidade com relação ao seu conteúdo líquido (inferior às indicações da embalagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza), o CDC autoriza a eleição da forma de (mais…)

Apesar das facilidades introduzidas pelos cartões de crédito e débito, muitas pessoas ainda se valem das folhas de cheque para a realização de pagamentos diversos. No entanto, como os riscos aumentam na mesma proporção do uso, com o intuito de evitar falsificações, emissões sem fundos, cancelamentos/sustações fraudulentas, entre outros, o Banco Central do Brasil estabeleceu uma série de novidades com vistas à resguardar os optantes por essa forma de pagamento.

A primeira, que já está em vigor desde maio/2011, consiste na obrigatoriedade de que seja apresentado Boletim de Ocorrência Policial para a sustação de cheque em branco motivada por furto, roubo ou extravio. Já a segunda, que entrará em vigor no próximo dia 28.10, consiste na determinação de que conste nas folhas de cheque a data em que houve a sua impressão.

As demais normas instituídas, que obrigam instituições financeiras à aprimorar e divulgar regras para a utilização de cheques por correntistas, estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o fornecimento dos (mais…)